Regulamento

REGULAMENTO
Promoção “Aventura Jurassic World na PBKIDS”

Esta campanha promocional, em modalidade assemelhado a sorteio, denominada “Aventura Jurassic World na PBKids” (Promoção) é promovida pela BRINCAR MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Avenida Ipiranga, 200, andar terraço, cj. 02, pavimento 6, Ed. Copan, República, CEP 01046-925, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.404.628/0001-06 (Promotora), em todo território nacional.

A participação na Promoção implicará aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E DATA DO SORTEIO

Início em 12 de Junho de 2018 e término em 28 de Julho de 2018.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E DATA DO SORTEIO

A participação na promoção tem início às 00h01min do dia 12 de Junho de 2018 e se estende: (i) até às 23h59min do dia 12 de Julho de 2018 para a participação via compras realizadas através do site www.pbkids.com.br (“Site”), portanto, com período de participação de (31 dias) e (ii) até o dia 22 de Julho de 2018 nos horários de funcionamento das lojas para as compras realizadas nas lojas físicas, portanto, com período de participação de 41 (quarenta e um) dias. Os períodos de participação (“Período de Participação”) poderão ser prorrogados, por decisão conjunta da Promotora e Empresas Aderentes, por meio de aditamento. Os horários referidos neste Plano de Operação são os horários de Brasília.

O sorteio será realizado dia 28/07/2018.

PARTICIPANTES

Participam desta Promoção quaisquer pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil que, ao longo do Período de Participação, cumpram as demais condições deste Plano de Operação.

LOJAS PARTICIPANTES

Participam todas as lojas físicas da Primeira Aderente listadas no Anexo I (“Lojas Participantes”) e o Site da Primeira Aderente (‘Site’).

OBJETO DA PROMOÇÃO

A Promoção intitulada como “Aventura Jurassic World na PBKIDS” tem como objetivo promover o estímulo à venda de todos os produtos comercializados nas Lojas Participantes e no Site da Primeira Aderente, e especialmente os produtos da linha “Jurassic World”, de propriedade da Segunda Aderente, durante o Período de Participação e de acordo com a disponibilidade em estoque.

DESCRIÇÃO DO PRÊMIO

A Promoção distribuirá 01 (um) prêmio, constituído por um pacote de viagem, no valor total aproximado de R$ 43.114,50, (quarenta e três mil, cento e catorze reais e cinquenta centavos) (“Prêmio”) para 1 (um) participante que ganhar a Promoção (“Participante Contemplado”) , tendo como sugestão de destino Honolilu, Oahu, Havaí, conforme indicado na tabela a seguir e especificado no presente regulamento:

Todas as despesas relacionadas com a promoção serão de responsabilidade da Promotora tais como taxas, impostos, contribuições previdenciárias e emolumentos necessários para o recebimento do Prêmio.

A propriedade do Prêmio será comprovada em até 8 (oito) dias da Data da Apuração, conforme o artigo 34, inciso I da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda.

COMO PARTICIPAR

Durante o Período de Participação, a cada R$ 70,00 (Setenta reais) e seus múltiplos gastos na aquisição de produtos nas Lojas Participantes ou no Site, com exceção dos Vale-Presentes, Cartões-conteúdo e compras de Serviços em Geral (tais como PB Cuida, etc), o consumidor receberá um cupom fiscal de venda (i) no ato da compra para as compras realizadas nas Lojas Participantes e, (ii) na forma do presente regulamento, para as compras realizadas pelo Site. O cupom fiscal de venda que possibilitará a realização do cadastro pelo participante no site www.promocao.pbkids.com.br, cabendo ao participante preencher o formulário/cadastro com as informações indicadas no presente regulamento.

Serão atribuídos aos participantes tantos cupons quantos forem os múltiplos de R$ 70,00 (setenta reais) por compra realizada, desprezadas as frações, observado o disposto no presente regulamento.

O participante que fizer compra dos produtos descritos no Anexo II, de acordo com a disponibilidade em estoque de cada Loja Participante ou pelo Site, que totalizem o valor acima indicado, receberá o número de cupons em dobro, observado o disposto no presente regulamento.

Das compras realizadas através do site: O consumidor que adquirir os produtos através do Site deverá, após o recebimento de e-mail com a confirmação de seu pedido e com o cupom fiscal de venda, efetuar seu cadastro nesta promoção, através de um formulário eletrônico disponível no próprio ‘Site’ ou no hotsite www.promocao.pbkids.com.br (“Hotsite”), o que garantirá a participação na Promoção.

O cupom fiscal de venda será enviado para o consumidor em até 5 (cinco) dias da confirmação da compra e o preenchimento do formulário/cadastro pelo consumidor deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias do seu recebimento ou até a data final do Período de Participação nesta Promoção, o que ocorrer primeiro.

O cadastro a ser realizado pelo participante no ‘Site’ ou no ‘hotsite’ deverá conter as seguintes informações:

  • Nome completo
  • CPF
  • Data de nascimento
  • Sexo
  • CEP
  • Estado
  • Cidade
  • Bairro
  • Rua
  • Número
  • Complemento
  • Telefone Fixo
  • Telefone Celular
  • Email
  • Data da Compra
  • Número do código Promocional
  • CNPJ do local da compra
  • Valor da Compra

No momento do preenchimento do cadastro, o participante deverá, como condição para participação na Promoção, indicar, em campo correspondente, que leu o regulamento da promoção e está de acordo com seus termos.

É de responsabilidade do participante o preenchimento do cadastro de forma correta, principalmente com dados que permitam sua identificação e localização completa, valor e data da compra, sob pena de desclassificação. A Promotora e as Empresas Aderentes não se responsabilizam por dados incorretos e/ou impressos que prejudiquem a localização do participante sorteado.

Após o cadastramento do participante no Site’ ou no ‘hotsite’, este deverá cadastrar cada um dos seus cupons fiscais de venda para que o Site ou Hotsite possa gerar 1 (um) elemento sorteável (doravante designado “Número da Sorte”) para cada cupom fiscal no valor de R$ 70,00 (setenta reais), e eventuais cupons em dobro, observado o disposto na Cláusula 13.6 abaixo.

Fica previamente determinado que, considerando a média de compras por consumidor, a participação nesta promoção estará limitada a 80 (oitenta) Números da Sorte por CPF, independentemente do valor da compra ou do número de produtos da marca “Jurassic World” adquiridos.

Somente serão válidos os cupons fiscais de aquisição dos produtos, com data de emissão dentro do Período de Participação desta Promoção, sendo que não será aceita a soma de notas fiscais distintos, em hipótese alguma. Os participantes deverão guardar os cupons fiscais para fins de comprovação de regularidade de sua participação ou para o recebimento do Prêmio, pois a Promotora poderá solicitá-la a qualquer tempo.

Os Números da Sorte com os quais os participantes estarão concorrendo ao Prêmio serão disponibilizados para consulta através do site ou do hotsite imediatamente após o cadastramento.

Para consultar os Números da Sorte em momento posterior ao cadastramento, o participante deverá acessar o ‘Site’ ou o ‘hotsite com’ o número do seu CPF e clicar no menu da promoção.

Serão gerados no sistema 500.000 (quinhentos mil) de Números da Sorte, os quais serão distribuídos de forma aleatória, equitativa e concomitante, distribuídos em 05 (cinco) séries (de 0 a 4), sendo que cada uma das séries terá o limite de 100.000 (cem mil) Números da Sorte.

Cada Número da Sorte será composto por 5 (cinco) algarismos subsequentes, que vão de 00.000 a 99.999 (distribuídos de forma sequencial, sem intervalos, de modo a se limitarem a quantia de cem mil números da sorte por série) que representam a ordem que serão considerados para confronto com o resultado da Loteria Federal na Data de Apuração.

Fica determinado que será considerado participante o portador do CPF inscrito na promoção, ou seja, que efetuou a inscrição no site ou hotsite da promoção, e não quem efetuou a compra e/ou pagamento da compra do produto promocionado.

FORMA DE APURAÇÃO –OBTENÇÃO DO PARTICIPANTE CONTEMPLADO

Para a averiguação do Participante Contemplado que fará jus ao Prêmio descrito no presente regulamento, será utilizada a regra indicada a seguir, considerando a extração da Loteria Federal do dia 28/07/2018 (“Data da Apuração”).

Para obtenção do número da ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da loteria, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:
1º prêmio: 57.643
2º prêmio: 42.722
3º prêmio: 20.211
4º prêmio: 59.896
5º prêmio: 13.725

Exemplo de Número da sorte obtido: 32165. Esse número será utilizado para definir o contemplado.

A definição da série identificada como vencedora se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação da dezena simples do 1º (primeiro) e do 2º (segundo) prêmios.

Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio: 57.643
2º prêmio: 42.722
3º prêmio: 20.211
4º prêmio: 59.896
5º prêmio: 13.725

Série Vencedora: 4

Caso o número de Série apurado seja superior a Série 4 (maior número de Série distribuído), deverão ser subtraídas 5 unidades, para encontrar o número de Série equivalente que será considerada a Série vencedora. Exemplo: Caso seja encontrada a Série 9, após serem subtraídas 5 unidades, ter-se-á encontrado a Série 4 como a Série vencedora.

Tendo sido apurado o Número de Sorte e Número de Série vencedor, ter-se–á encontrado o Participante Contemplado (ganhador da Promoção), que no exemplo acima seria o portador do número 32165 da Série 4.

Na eventualidade do número de ordem contemplado não encontrar correspondente nos números de ordem distribuído na respectiva Série, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o Prêmio caberá ao portador do número de ordem distribuído, dentro da mesma série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador da série em questão. Caso não tenha sido distribuído nenhum número na Série contemplada, será considerada como Série Vencedora, a imediatamente superior dentre as distribuídas.

Exemplo: Na hipótese do número 32165 não ter sido distribuído na série correspondente, 4, o Participante Contemplado será o portador do número imediatamente superior, qual seja, 32166, e na falta deste, o próximo 32167, até o limite de 99999. Na falta destes, será contemplado o número imediatamente inferior distribuído na mesma série, qual seja, 32164, e na falta deste o 32163, até o limite de 00000. Na falta destes, o Participante Contemplado será o portador do número 32165 da série 0, devendo ser observada a regra do presente regulamento.

Caso a extração da Loteria Federal não ocorra na data prevista, será utilizada para efeitos de apuração dos resultados a primeira extração da Loteria Federal a ser realizada posteriormente àquela não realizada.

Todos os participantes da Promoção serão gerenciados pelo sistema de empresa especializada para tanto, de forma integrada, de forma que o Participante Contemplado será identificado através do banco de dados. O mesmo sistema fará a distribuição concomitante de números de ordem (números da sorte), de forma aleatória e equitativa, sendo o Participante Contemplado definido com base da extração dos resultados da Loteria Federal do Brasil, de acordo com o Inciso V, alínea “a”, do artigo 2°, da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda. Após a apuração, o mesmo sistema ainda promoverá a identificação do Participante Contemplado junto ao referido banco de dados.

A Promoção será encerrada de forma antecipada se houver a distribuição total todos os números/séries prometidos antes da data prevista para o término do Período de Participação, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da promoção, sendo certo que a Data da Apuração permanecerá inalterada. A Promotora divulgará de forma ampla o encerramento antecipado na Promoção nos meios utilizados para divulgação da Promoção.

Serão sumariamente excluídos/desclassificados da presente Promoção os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude ou tentativa de fraude, ficando estes, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

PRÊMIO

O Participante Contemplado receberá o prêmio abaixo descrito:

  • 1 (um) pacote de viagem, no valor aproximado de R$ 43.114,50, (quarenta e três mil, cento e catorze reais e cinquenta centavos), com sugestão de destino à Honolulu, Oahu, Havaí, para o contemplado e 03 (três) acompanhantes, conforme estabelecido a seguir.

O Participante contemplado deverá, obrigatoriamente, indicar como acompanhantes: 1 (uma) pessoa de 18 (dezoito) anos ou mais e 2 (duas) pessoas menores de (dezesseis) anos, sendo que pelos menos uma das pessoas, seja o participante contemplado, seja o acompanhante, deve ser maior de 21 (vinte e um) anos.

Caso o Participante Contemplado não concorde com a sugestão de viagem para à Honolulu, Oahu, Havaí ou não obtenha alguns dos documentos necessários para a realização da viagem para esse destino, poderá ele receber um voucher viagem com validade de 12 (doze) meses a partir da data que o Participante Contemplado for notificado sobre o prêmio e escolher outro destino que melhor lhe aprouver, nacional ou internacional, com ou sem acompanhantes, pelo número de dias que lhe for conveniente, desde que limitando-se ao valor de R$ 43.114,50 (quarenta e três mil, cento e catorze reais e cinquenta centavos), ao prazo de validade do voucher e às exceções de datas especificadas no presente regulamento. Na hipótese do Participante Contemplado escolher outro destino que não o sugerido, perderá o direito aos passeios e locação de automóvel.

A Promotora, em conjunto com as Aderentes, adquirirá de qualquer agência de viagens credenciada o prêmio descrito acima, sendo que após os formulários de reserva terem sido emitidos, não serão aceitas trocas e substituições. O acompanhante do Participante Contemplado deverá viajar necessariamente juntamente com o Participante Contemplado e a cidade de origem do Participante Contemplado e seus acompanhantes deverá necessariamente ser a mesma. Isto é, a Promotora e a Segunda Empresa Aderente não se responsabilizarão pelo eventual transporte dos acompanhantes até a Cidade/domicílio do Participante Contemplado.

A viagem deverá ser realizada em data a escolha do Participante Contemplado, devendo ser comunicada à Promotora com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data escolhida para a viagem, exceto no Natal, Ano Novo, Páscoa e demais feriados nacionais e/ou internacionais do país de saída ou do de destino, Férias Escolares, Dia dos Namorados, cerimônia de premiação ou feriados públicos. Deve ser observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da Data da Apuração conforme disposto no artigo 47 da Portaria 41 de 2008 para reclamação do prêmio pelo Participante contemplado, sendo que o Participante contemplado terá o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias para usufruir o prêmio contados da comunicação a ele.

A viagem deverá ser realizada preferencialmente no período de 12 meses a partir da data de notificação do prêmio ao ganhador, exceto no Natal, Ano Novo, Páscoa e demais feriados nacionais e/ou internacionais do país de saída ou do de destino, Férias Escolares, Dia dos Namorados, cerimônia de premiação ou feriados públicos e a viagem deve ser concluída nesse período, ou seja entre Agosto de 2018 a Agosto de 2019. Caso o participante contemplado não queira e/ou não possa realizar a viagem na data sugerida pela Promotora, será assegurado o seu direito de realizá-la no período que lhe convier, observado os prazos legais e constantes no presente Plano.

Os meios de transporte a serem utilizados no transporte no traslado previsto, a locação de automóvel e passeios serão de livre escolha da Promotora, que poderá se valer, a seu exclusivo critério, de automóvel com motorista, serviço de transporte em van ou similar, taxi, etc.

O hotel, a companhia aérea e a empresa a ser utilizada para a viagem do Participante Contemplado e seus acompanhantes serão escolhidos pela Promotora, a seu exclusivo critério.

O Participante Contemplado e seu(s) acompanhante(s) deverão estar cientes das situações abaixo elencadas, nas quais, entre outras legalmente admitidas, a Promotora e as Empresa Aderentes não se responsabilizarão em nenhuma hipótese:

a) por qualquer ato pessoal que o Participante Contemplado e/ou seu acompanhante venham a cometer, notadamente aqueles que apresentem qualquer forma de afronta aos bons costumes, à moral e à legislação vigente e,
b) pelas despesas pessoais realizadas pelo Participante Contemplado e/ou seu acompanhante, especialmente aquelas correspondentes aos serviços adicionais oferecidos no hotel, tais como: telefonia, frigobar, alimentação, bebidas, lavanderia, artigos de toucador, cofre e também com souvenirs e/ou presentes de qualquer natureza, taxas de excesso de bagagem, locação de carros, compras e respectivos tributos e/ou taxas, despesas relacionadas à extensão da viagem por vontade do ganhador, com exceção daquelas previstas neste Plano de Operação, valores complementares na locação de automóvel e passeios, inclusive os abaixo indicados.
c) em quaisquer eventos imprevistos que ocorram durante a viagem, seja em decorrência de voo atrasado, dificuldades com o visto respectivo, bagagem extraviada, acidentes, furto e/ou roubos de documentos e valores, além de outros eventos que porventura aconteçam.

A Promotora e as Empresas Aderentes não se responsabilizam pelo atraso de voos, obtenção dos vistos respectivos e imprevistos advindos de caso fortuito ou força maior que dificultem ou impeçam a fruição do Prêmio. A Promotora e as Empresas Aderentes não se responsabilizam pela falha da prestação de serviços de terceiros e nem mesmo pela disponibilidade dos passeios, que podem ser cancelados por condições climáticas, entre outros.

É obrigação exclusiva do Participante Contemplado e seus acompanhantes cumprirem todos os requisitos exigidos para usufruírem da viagem. Caso ocorra qualquer imprevisto por parte do Participante Contemplado e/ou acompanhantes que os impeçam de usufruir do Prêmio, não caberá nenhum ressarcimento ou pagamento de quantia em dinheiro pela Promotora e/ou pelas Empresas Aderentes.

Será de exclusiva responsabilidade do Participante Contemplado e seu acompanhante a obtenção e o custeio de todos os documentos, tais como passaporte válido (validade de pelo menos 6 meses antes da data da viagem) , autorizações, vistos, vacinas, carteira de habilitação (se for o caso) etc., necessários à realização da viagem. Para que não restem dúvidas, nem a Promotora nem as Empresas Aderentes são responsáveis pela obtenção de eventual visto de viagem ao destino do Participante Contemplado e/ou seu acompanhante caso seja requerido como condição de entrada naquele país, tão pouco por qualquer ato por parte das autoridades do país de destino caso a entrada do Participante Contemplado e/ou dos seus acompanhantes não seja permitida por qualquer razão, eximindo a Promotora e as Empresas Aderentes de qualquer responsabilidade, indenização ou compensação que o Participante Contemplado e/ou seu acompanhante possam pleitear em virtude de ocorrência deste fato que está fora do controle da Promotora e das Empresas Aderentes.

Para a locação de automóveis, o condutor nomeado deverá ter pelo menos 21 (vinte e um) anos de idade, e ser portador de carteira de habilitação completa. Caso o condutor tenha idade igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) anos de idade e/ou menos de 3 (três) anos de experiência de condução, pode ser exigido um valor complementar.

Para o passeio do Vale Jurássico em veículo 4 x 4, a idade mínimo do motorista deverá ser 25 (vinte e cinco) anos, e a idade mínima dos acompanhantes deve ser de 7 (sete) anos sendo que o participante e seus acompanhantes devem estar em boa saúde física. As instruções serão dadas em inglês.

Para o passeio de submarino, a altura mínima exigida será de 90 (noventa) centímetros. Cada passageiro deve passar de forma independente por uma escada quase vertical de 7 (sete) passos para dentro e fora do submarino. Estão disponíveis narrações de fone de ouvido com áudios em inglês, espanhol, japonês, inglês e coreano.

Para o passeio de helicóptero, pode ser cobrada pela operadora do passeio uma taxa adicional correspondente à metade do custo do passeio caso o(s) passageiro(s) tenha mais que 113 Kg (cento e treze kilos). Caso o(s) passageiro(s) tenha mais de 136 (cento e trinta e seis kilos), será cobrado pela operadora um assento adicional, que deverá ser pago no dia do passeio. O passeio será realizado com guia na língua inglesa.

O Prêmio distribuído gratuitamente ao Participante Contemplado nesta Promoção, em sua totalidade ou parcialmente, não poderá ser transferido por vontade do Participante Contemplado e não poderá ser convertido em dinheiro, conforme dispõe o parágrafo 3° do artigo 1° da Lei 5.768/71.

Nem a Promotora nem as Empresas Aderentes serão responsáveis pela apresentação de cartão de crédito para realização do check-in do Participante Contemplado e seu acompanhante no hotel com a finalidade de cobertura de despesas extras (que não as diárias que serão pagas como Prêmio da Promoção), bem como na locação do automóvel (cartão de crédito deverá ser de titularidade do condutor), restando tal obrigação exclusivamente ao Participante Contemplado.

FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

A divulgação do ganhador será realizada no ‘Site’ ou no ‘hotsite’ em até 15 (quinze) dias úteis após a Data da Apuração (“Data da Divulgação”).

O Participante Contemplado será comunicado, em até 5 (cinco) dias da Data da Divulgação, do resultado da Promoção pelo envio de e-mail, telegrama ou carta com aviso de recebimento (AR) e/ou por contato telefônico, de acordo com os dados cadastrais informados quando da inscrição na Promoção.

LOCAL DE EXIBIÇÃO DO PRÊMIO

O Prêmio será exibido nas Lojas Participantes e no ‘Site’ ou no ‘hotsite’ da campanha imagens meramente ilustrativas.

FORMA DE ENTREGA DO PRÊMIO

O Prêmio será entregue no domicílio do Participante Contemplado, através de carta compromisso, sem qualquer tipo de ônus, em até 30 (trinta) dias contados a partir da Data de Apuração, conforme artigo 5°, do Decreto nº 70.951/72.

Para receber o Prêmio, o Participante Contemplado deverá apresentar para a Promotora cópia autenticada de seu RG e CPF, cupom(s) fiscal(is) da compra, assinar e preencher o recibo de entrega do Prêmio e devolvê-lo à Promotora.

Ao Participante Contemplado poderá ser solicitada qualquer informação adicional, seja dele próprio e/ou de seu(s) acompanhante(s), dentro dos limites da lei e do necessário para a realização da viagem. Tais informações deverão ser disponibilizadas pelo Participante Contemplado à Promotora e/ou Empresas Aderentes dentro dos prazos estabelecidos para tanto, sob pena do atraso inviabilizar a entrega do Prêmio, hipótese e, que não será imputada qualquer responsabilidade à Promotora ou às Empresas Aderentes.

O Prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante Contemplado e será entregue em seu nome, sendo vedada sua transferência.

Não será permitido ao Participante Contemplado trocar o Prêmio por qualquer outro item, bem ou serviço, nem sua conversão em dinheiro.

Na eventualidade do Participante Contemplado falecer antes do recebimento do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias da Data de Apuração.

O Prêmio distribuído deverá estar livre e desembaraçado de qualquer ônus para o Participantes Comtemplado na Promoção.

Na hipótese em que o Participante Contemplado não possa receber o Prêmio, por qualquer razão, será admitida sua representação, por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente: procurador devidamente constituído por meio de mandato de instrumento público ou particular, com a firma reconhecida, e poderes específicos para este fim.

CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL PELA MÍDIA

A Promoção será divulgada por meio de Hotsite da promoção, site PBKIDS, adesivos de vitrine, standee, splash, flyer, web banner, banner rotativo, etc .

Os participantes terão acesso à íntegra do Regulamento da Promoção no endereço do ‘Site’ e/ou ‘hotsite’ e em todas as Lojas Participantes. A Promotora se compromete a fazer com que o Regulamento da Promoção reflita os termos descritos no presente.

PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO AO PRÊMIO

Caso o Prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da Data da Apuração, prescreverá o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até 10 (dez) dias após a data do término do prazo prescricional.

DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTES

Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os participantes que descumprirem quaisquer regras desse Plano de Operação, do Regulamento, que preencherem cadastro de forma incorreta, ou ainda, cometerem qualquer tipo de fraude ou suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a, à criação, benefício e/ou utilização de ferramentas automatizadas, e/ou que possam, de qualquer forma, favorecer sua participação ou a participação de terceiros, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

A Promotora se compromete a informar devidamente o Participante Contemplado das situações descritas no acima, deixando claro por escrito ao Participante Contemplado que nem a Promotora ou as Aderentes se responsabilizarão pelas mesmas.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

O fornecimento de condições apropriadas para acesso à rede de Internet pelos participantes é de responsabilidade do provedor utilizado pelo participante em questão, sendo que, no que diz respeito à internet e conexão, a responsabilidade da Promotora e Empresas Aderentes restringe-se à manutenção e disponibilização do site e do Hotsite da Promoção. A Promotora e as Empresas Aderentes não serão responsáveis por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações relacionadas ao cadastro do participante na Promoção. Ainda, não será devida qualquer indenização por parte da Promotora e/ou das Empresas Aderentes, em caso de perda de conexão à rede de Internet pelo Participante no momento da realização do cadastro ou no envio das informações.

A Promotora e as Empresas Aderentes não se responsabilizam ainda pelos cadastros que não forem realizados por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário/participante, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, tais como caso fortuito ou força maior.

Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Promotora e às Empresas Aderentes por eventuais danos a computadores, incluindo seus programas, peças e periféricos, pela alegada participação nessa Promoção.

A Promotora e as Empresas Aderentes não se responsabilizam, finalmente, por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros/dados/imagens, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de cadastros/dados/imagens ou falha em recebê-los, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no próprio site ou hotsite da Promoção, anti-spams, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico.

DISPOSIÇÕES GERAIS

O Participante Contemplado autoriza, desde já, como consequência da conquista do Prêmio, gratuitamente à Promotora e às Aderentes, os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do Prêmio recebido na Promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus, pelo período de 01 (um) ano da Data da Apuração. Entretanto, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/08, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da Promoção.

Estão impedidos de participar desta Promoção os funcionários, prestadores de serviços e familiares até terceiro grau, ainda que eventuais ou temporários, da Promotora, das Aderentes e das empresas envolvidas na operacionalização e no gerenciamento desta Promoção.

A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Plano de Operação.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Plano de Operação.

A Promotora e as Aderentes não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

A responsabilidade da Promotora e das Aderentes com o Participante Contemplado encerra-se no momento da entrega do Prêmio. Os participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora e as Aderentes não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção, nem da aceitação do Prêmio, nem do usufruto.

O participante será responsabilizado por todos os danos causados à Promotora e às Aderentes e também a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

Conforme o artigo 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor do Prêmio, até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização em todo material de divulgação desta promoção, conforme o disposto no art. 28 da Portaria MF 41/08.

A prestação de contas, após o encerramento da Promoção, será encaminhada à CAIXA/REPCO dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Plano de Operação.

A responsável pela prestação de contas desta Promoção, de acordo com o artigo 35 da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda, será a subscritora do presente Plano de Operação, e/ou qualquer dos advogados que constam na procuração, com escritório na Avenida dos Eucaliptos, 530, Moema, São Paulo/SP, telefone: (11) 5044-7580 e e-mail: mariana.galvao@pgof.com.br, ou aqueles a quem eles substabelecerem, com ou sem reservas de poderes.

A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação irrestrita de todos os termos e condições dispostos e serve como declaração de que o Participante Contemplado não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o Prêmio.

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES

Será disponibilizado pela Promotora aos participantes, para esclarecimento de eventuais dúvidas existentes acerca do Regulamento da Promoção e de suas condições, através da Central de Relacionamento PBKIDS no e-mail: sac@pbkids.com.br.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora e, persistindo-as, serão submetidas à Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais (REPCO/CAIXA) e/ou aos órgãos integrantes.

ANEXO 1

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ANEXO 2

PRODUTOS PARTICIPANTES – CUPONS EM DOBRO