Regulamento

REGRA GERAL PARA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO
"Batman 80 Anos"

1. DADOS DA EMPRESA MANDATÁRIA E ADERENTE

1.1. As empresas Warner Bros South Inc (empresa mandatária), com sede na Alameda Rio Negro, 585 – Bloco B – 8º e 9º andar – Alphaville – Barueri/SP, inscrita no CNPJ nº. 33.015.827/0001-28, denominada “Promotora” e PBKIDS Brinquedos Ltda. (empresa aderente), com sede na Av. Ipiranga, 200 – andar terraço – conj. 09 – Ed. Copan República – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ nº. 64.731.433/0001-08, vem pelo presente Regulamento veicular a Campanha Promocional “Batman 80 Anos”, bem como estabelecem as condições e critérios de participação e premiação, de acordo com as seguintes cláusulas.

2. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E DATA DO SORTEIO

2.1. A promoção tem início às 00h01min do dia 30/07/2019 e se estende até às 23h59min do dia 26/08/2019 (consumidor deve atentar-se aos horários de funcionamento das lojas Físicas PBKids). As inscrições para participação estarão abertas durante todo esse período, observando-se que para compras realizadas através do site www.pbkids.com.br (“Site”), o cupom fiscal de venda será enviado para o consumidor em até 5 (cinco) dias da confirmação da compra e o preenchimento do formulário/cadastro pelo consumidor deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias do seu recebimento ou até a data final do Período de Participação nesta Promoção, o que ocorrer primeiro. Os períodos de participação (“Período de Participação”) poderão ser prorrogados, por decisão conjunta da promotora e empresa aderente, por meio de aditamento. Os horários referidos neste Regulamento são os horários de Brasília.

2.2. A apuração do sorteio será realizada no dia 02/09/2019 às 14h00 na sede da empresa Axysis Soluções Digitais EPP localizada à Rua Desembargador Guimaraes, 122 - sala 01 - CEP 05002-050 - Água Branca, São Paulo/SP, com base no resultado da loteria federal de 31/08/2019.

3. PARTICIPANTES

3.1. Participam desta Promoção quaisquer pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil que, ao longo do Período de Participação, cumpram as demais condições deste Regulamento.

4. LOJAS PARTICIPANTES

4.1. Participam todas as lojas físicas e o site PBKids.

5. INDICAÇÃO DA QUANTIDADE, DESCRIÇÃO, VALOR TOTAL DO PRÊMIO

5.1. A Promoção distribuirá 01 (um) prêmio, constituído por um pacote de viagem, no valor total aproximado de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) (“Prêmio”) para 1 (um) participante que ganhar a Promoção (“Participante Contemplado”) e 3 (três) acompanhantes, conforme especificado na tabela abaixo e no item 8 do presente Regulamento:

5.2. Todas as despesas relacionadas com a promoção serão de responsabilidade da Promotora tais como taxas, impostos, contribuições previdenciárias e emolumentos necessários para o recebimento do Prêmio.

5.3. A propriedade do Prêmio será comprovada em até 8 (oito) dias da Data da Apuração, conforme o artigo 34, inciso I da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda.

6. DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO

6.1. Durante o Período de Participação, no valor igual ou superior a R$ 80,00 (oitenta reais) e seus múltiplos gastos na aquisição de produtos nas Lojas PBKids Participantes ou no Site, www.pbkis.com.br, com exceção dos Vale-Presentes, Cartões-conteúdo e compras de Serviços em Geral, o consumidor receberá um cupom fiscal de venda (i) no ato da compra para as compras realizadas nas Lojas Participantes e, (ii) na forma do item 6.1.3 abaixo, para as compras realizadas pelo Site. O cupom fiscal de venda que possibilitará a realização do cadastro pelo participante no hotsite da promoção www.promocao.pbkids.com.br (“Hotsite”), cabendo ao participante preencher o formulário/cadastro com as informações indicadas no item 6.2 do presente Regulamento.

6.1.1. Será atribuído aos participantes 01 (um) número da sorte para cada compra realizada no valor igual ou superior a R$ 80,00 (oitenta reais), observado o disposto no item 6.6 abaixo.

6.1.2. O participante que fizer compra de produto DC disponível nas lojas físicas ou e-commerce da rede PBKIDs, de acordo com a disponibilidade em estoque de cada Loja Participante ou pelo Site, que totalizem o valor acima indicado, receberá o número de cupons em triplo, observado o disposto no item 6.6 abaixo.

6.1.3. Das compras realizadas através do site: O consumidor que adquirir os produtos através do Site deverá, após o recebimento de e-mail com a confirmação de seu pedido e com o cupom fiscal de venda, efetuar seu cadastro nesta promoção, através de um formulário eletrônico disponível no hotsite www.promocao.pbkids.com.br, o que garantirá a participação na Promoção.

6.1.4. O cupom fiscal de venda será enviado para o consumidor em até 5 (cinco) dias da confirmação da compra e o preenchimento do formulário/cadastro pelo consumidor deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias do seu recebimento ou até a data final do Período de Participação nesta Promoção, o que ocorrer primeiro.

6.2. O cadastro a ser realizado pelo participante no hotsite deverá conter as seguintes informações:

  • Nome completo;
  • CPF;
  • Data de nascimento;
  • Sexo;
  • CEP;
  • Estado;
  • Cidade;
  • Bairro;
  • Rua;
  • Número;
  • Complemento;
  • Telefone Fixo;
  • Telefone Celular;
  • E-mail;
  • Data da Compra;
  • Número do código Promocional;
  • CNPJ do local da compra;
  • Valor da Compra.

6.3. No momento do preenchimento do cadastro, o participante deverá, como condição para participação na Promoção, indicar, em campo correspondente, que leu o regulamento da promoção e está de acordo com seus termos.

6.4 É de responsabilidade do participante o preenchimento do cadastro de forma correta, principalmente com dados que permitam sua identificação e localização completa, valor e data da compra, sob pena de desclassificação. A promotora e a empresa aderente não se responsabilizam por dados incorretos e/ou impressos que prejudiquem a localização do participante sorteado.

6.5. Após o cadastramento do participante no hotsite, este deverá cadastrar cada um dos seus cupons fiscais de venda para que o hotsite possa gerar 1 (um) elemento sorteável (doravante designado “Número da Sorte”) para cada cupom fiscal no valor igual ou superior a R$ 80,00 (oitenta reais) devendo-se observar o disposto no item 6.6 abaixo, sendo desprezadas as frações. Exemplificativamente: se o Cupom Fiscal for de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), será emitido 1 (um) número da sorte, desprezando-se os R$ 100,00 (cem reais) residuais.

6.5.1. O participante da promoção triplicará sua quantidade de Números da Sorte, caso seja detectada a compra de um ou mais produtos DC no Cupom Fiscal participante, independentemente do valor dos produtos DC, mas desde que o valor total do Cupom Fiscal participante seja superior a R$ 80,00, conforme previsto nos itens 6.1, 6.1.1 e 6.5.

6.5.2. Cupons que tenham valor total de compras até R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos) não darão direito a participar da promoção, não sendo permitida a somatório dos valores de mais de um cupom para fins de participação.

6.6. Fica previamente determinado que, considerando a média de compras por consumidor, a participação nesta promoção estará limitada a 80 (oitenta) Números da Sorte por CPF, independentemente do valor da compra ou do número de produtos da “DC” adquiridos.

6.7. Somente serão válidos os cupons fiscais de aquisição dos produtos, com data de emissão dentro do Período de Participação desta Promoção, sendo que não será aceita a soma de notas fiscais de períodos distintos, em hipótese alguma. Os participantes deverão guardar os cupons fiscais para fins de comprovação de regularidade de sua participação ou para o recebimento do Prêmio, pois a Promotora poderá solicitá-los a qualquer tempo.

6.8. Os Números da Sorte com os quais os participantes estarão concorrendo ao Prêmio serão disponibilizados para consulta através do Hotsite imediatamente após o cadastramento.

6.9. Para consultar os Números da Sorte em momento posterior ao cadastramento, o participante deverá acessar o Hotsite indicando seu número de CPF e clicando no menu da promoção.

6.10. Serão gerados no sistema 500.000 (quinhentos mil) de Números da Sorte, os quais serão distribuídos de forma aleatória, equitativa e concomitante, distribuídos em 5 (cinco) séries (de 0 a 4), sendo que cada uma das séries terá o limite de 100.000 (cem mil) Números de Ordem.

6.11. Cada Número da Sorte será composto por 6 (seis) algarismos, sendo o primeiro referente ao número da série e os cinco subsequentes referente ao número de ordem.

6.12. Fica determinado que será considerado participante o portador do CPF inscrito na promoção, ou seja, que efetuou a inscrição no Hotsite da promoção, e não quem efetuou a compra e/ou pagamento da compra do produto promocionado.

7. FORMA DE APURAÇÃO E OBTENÇÃO DO PARTICIPANTE CONTEMPLADO

7.1. Para a averiguação do Participante Contemplado que fará jus ao Prêmio descrito no item 8.1, será utilizada a regra indicada a seguir, considerando a extração da Loteria Federal do dia 31/08/2019.

7.2. Para obtenção do número da ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da loteria, lidos de cima para baixo.

7.2.1. Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1º prêmio: 57.603
2º prêmio: 42.722
3º prêmio: 20.211
4º prêmio: 59.896
5º prêmio: 13.725

7.2.2. Exemplo de Número da Sorte obtido: 32165. Esse número será utilizado para definir o Participante Contemplado.

7.2.3. Para se conhecer a Série identificada como vencedora, será utilizado o algarismo da dezena simples do 1º (primeiro) prêmio da Loteria Federal. Assim, a Série vencedora dentre as 05 (cinco) séries distribuídas no período, será aquela coincidente com o algarismo da dezena simples do 1º prêmio.

7.2.3.1. Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil:

1º prêmio: 57.643
2º prêmio: 42.762
3º prêmio: 20.211
4º prêmio: 59.896
5º prêmio: 13.725

7.2.3.2. Série Vencedora: 4

7.3. Caso o número de Série apurado seja superior a Série 4 (maior número de Série distribuído), deverão ser subtraídas 5 unidades, para encontrar o número de Série equivalente que será considerada a Série vencedora. Exemplo: Caso seja encontrada a Série 9, após serem subtraídas 5 unidades, ter-se-á encontrado a Série 4 como a Série vencedora.

7.4. Tendo sido apurado o Número de Sorte e Número de Série vencedor, ter-se–á encontrado o Participante Contemplado (ganhador da Promoção), que no exemplo acima seria o portador do número de série 4 e ordem 32165.

7.5. Na eventualidade do número de ordem contemplado não encontrar correspondente nos números de ordem distribuído na respectiva Série, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o Prêmio caberá ao portador do número de ordem distribuído, dentro da mesma série, que for imediatamente superior ao número ganhador, e na falta deste, o que for imediatamente superior a este último número, e assim sucessivamente verificado, um número por vez, na ordem crescente, até o número 99999, até que se identifique o ganhador da série em questão, ou, se não houver ganhador entre tais números, ao número que for imediatamente anterior ao número ganhador, e na falta deste, o que for a ele imediatamente anterior a este último número, e assim sucessivamente verificado, um número por vez, na ordem decrescente, até o número 00000, até que se identifique o ganhador da série em questão. Caso não tenha sido distribuído nenhum número na Série contemplada, será considerada como Série Vencedora, a imediatamente superior dentre as distribuídas, repetindo-se o procedimento supra, até que se identifique o ganhador.

7.5.1. Exemplo: Na hipótese do número 32165 não ter sido distribuído na série correspondente, 4, o Participante Contemplado será o portador do número imediatamente superior, qual seja, 32166, e na falta deste, o próximo 32167, até o limite de 99999. Na falta destes, será contemplado o número imediatamente inferior distribuído na mesma série, qual seja, 32164, e na falta deste o 32163, até o limite de 00000. Na falta destes, o Participante Contemplado será o portador do número 32165 da série 0 e assim sucessivamente.

7.6. Caso a extração da Loteria Federal não ocorra na data prevista, será utilizada para efeitos de apuração dos resultados a primeira extração da Loteria Federal a ser realizada posteriormente àquela não realizada.

7.7. Todos os participantes da Promoção serão gerenciados pelo sistema de empresa especializada para tanto, de forma integrada, de forma que o Participante Contemplado será identificado através do banco de dados. O mesmo sistema fará a distribuição concomitante de números de ordem (números da sorte), de forma aleatória e equitativa, sendo o Participante Contemplado definido com base da extração dos resultados da Loteria Federal do Brasil, de acordo com o Inciso V, alínea “a”, do artigo 2°, da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda. Após a apuração, o mesmo sistema ainda promoverá a identificação do Participante Contemplado junto ao referido banco de dados.

7.8. A Promoção será encerrada de forma antecipada se houver a distribuição total todos os números/séries prometidos antes da data prevista para o término do Período de Participação, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da promoção, sendo certo que a Data da Apuração permanecerá inalterada. A Promotora divulgará de forma ampla o encerramento antecipado na Promoção nos meios utilizados para divulgação da Promoção.

7.9. Serão sumariamente excluídos/desclassificados da presente Promoção os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude ou tentativa de fraude, ficando estes, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

8. PRÊMIO (*)

8.1. O Participante Contemplado receberá o prêmio abaixo descrito:

- 1 (um) Pacote de viagem, com sugestão de destino à Adu Dhabi para 1 (um) participante que ganhar a Promoção (“Participante Contemplado”), e mais 3 (três) acompanhantes (pacote para 4 pessoas), sendo pelo menos 1 pessoa obrigatoriamente de 18 (dezoito) anos ou mais, no valor total aproximado de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) (“Prêmio”) conforme especificações definidas a seguir:

8.2. A viagem deverá contar, obrigatoriamente, com a presença de pelo menos 1 (uma) pessoa de 18 (dezoito) anos ou mais. A Promovente e a Aderente não se responsabilizam pela supervisão de menores de 18 (dezoito) anos, sendo esta responsabilidade exclusiva do(s) maior(es) que fará(ão) parte do grupo.

8.3. Caso o Participante Contemplado, por qualquer motivo, não possa ou não concorde com a sugestão de viagem para a Adu Dhabi, poderá ele receber um voucher viagem com validade de 12 (doze) meses a partir da data que for notificado sobre o prêmio e escolher outro destino que melhor lhe aprouver, nacional ou internacional, com ou sem acompanhantes, pelo número de dias que lhe for conveniente, desde que limitando-se ao valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), ao prazo de validade do voucher e às exceções de datas especificadas no presente Regulamento.

8.4. A viagem deverá ser realizada em data a escolha do Participante Contemplado, devendo ser comunicada à Promotora com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data escolhida para a viagem, exceto no Natal, Ano Novo, feriados nacionais e/ou internacionais do pais de saída ou de destino, férias escolares, dia dos namorados, cerimônia de premiação ou feriados públicos. Deve ser observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da Data da Apuração conforme disposto no artigo 47 da Portaria 41 de 2008 para reclamação do prêmio pelo Participante contemplado, sendo que o Participante contemplado terá o prazo de 12 (doze) meses para usufruir o prêmio contados da data em que for notificado sobre o prêmio.

8.5. A Promotora, em conjunto com a Aderente, adquirirá de qualquer agência de viagens credenciada o prêmio descrito acima, sendo que após os formulários de reserva terem sido emitidos, não serão aceitas trocas e substituições. Os acompanhantes do Participante Contemplado deverão viajar necessariamente juntamente com o Participante Contemplado e a cidade de origem do Participante Contemplado e seus acompanhantes deverá necessariamente ser a mesma. Isto é, a Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizarão pelo eventual transporte dos acompanhantes até a Cidade/domicílio do Participante Contemplado.

8.6. Os meios de transporte a serem utilizados no transporte nos traslados previstos serão de livre escolha da Promotora e/ou da Aderente, conforme o caso, que poderão se valer, a seu exclusivo critério, de automóvel com motorista, serviço de transporte em van ou similar, taxi, etc.

8.7. A empresa a ser utilizada para a transporte e traslado do Participante Contemplado e seus acompanhantes poderão ser escolhidos e/ou substituídos pela Promotora, por outro de igual padrão, a seu exclusivo critério.

8.8. O hotel, a companhia aérea e a empresa a ser eventualmente utilizada para a viagem do Participante Contemplado e seus acompanhantes serão escolhidos pela Promotora, a seu exclusivo critério.

8.9. O Participante Contemplado e seu(s) acompanhante(s) deverão estar cientes das situações abaixo elencadas, nas quais, entre outras legalmente admitidas, a Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizarão em nenhuma hipótese:

a) por qualquer ato pessoal que o Participante Contemplado e/ou seus acompanhantes venham a cometer, notadamente aqueles que apresentem qualquer forma de afronta aos bons costumes, à moral e à legislação vigente e,
b) pelas despesas pessoais realizadas pelo Participante Contemplado e/ou seus acompanhantes, especialmente aquelas correspondentes aos serviços adicionais oferecidos no hotel, tais como: telefonia, frigobar, alimentação, bebidas, lavanderia, artigos de toucador, cofre e também com souvenirs e/ou presentes de qualquer natureza, taxas de excesso de bagagem, locação de carros, compras e respectivos tributos e/ou taxas, despesas relacionadas à extensão da viagem por vontade do ganhador, com exceção daquelas previstas neste Regulamento, valores complementares na locação de automóvel e passeios, inclusive os abaixo indicados.
c) em quaisquer eventos imprevistos que ocorram durante a viagem, seja em decorrência de voo atrasado, dificuldades com o visto respectivo, bagagem extraviada, acidentes, furto e/ou roubos de documentos e valores, além de outros eventos que porventura aconteçam.

8.10. A Promotora e a Aderente não se responsabilizam pelo atraso de voos e partidas, obtenção de eventuais vistos respectivos e imprevistos advindos de caso fortuito ou força maior que dificultem ou impeçam a fruição do Prêmio. A Promotora e Aderente não se responsabilizam pela falha da prestação de serviços de terceiros.

8.11. É obrigação exclusiva do Participante Contemplado e seus acompanhantes cumprirem todos os requisitos exigidos para usufruírem da viagem. Caso ocorra qualquer imprevisto por parte do Participante Contemplado e/ou acompanhantes que os impeçam de usufruir do Prêmio, não caberá nenhum ressarcimento ou pagamento de quantia em dinheiro pela Promotora e/ou pela Aderente.

8.13. O Prêmio distribuído gratuitamente ao Participante Contemplado nesta Promoção, em sua totalidade ou parcialmente, não poderá ser transferido por vontade do Participante Contemplado e não poderá ser convertido em dinheiro, conforme dispõe o parágrafo 3° do artigo 1° da Lei 5.768/71.

8.14. Nem a Promotora nem a Aderente serão responsáveis pela apresentação de cartão de crédito para realização do check-in do Participante Contemplado e seus acompanhantes no hotel, restando tal obrigação exclusivamente ao Participante Contemplado e/ou seus acompanhantes.

9. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

9.1. A divulgação do ganhador será realizada no Site ou no hotsite em até 15 (quinze) dias úteis após a Data da Apuração (“Data da Divulgação”).

9.2. O Participante Contemplado será comunicado, em até 30 (trinta) dias da Data da Divulgação, do resultado da Promoção pelo envio de e-mail, telegrama ou carta com aviso de recebimento (AR) e/ou por contato telefônico, de acordo com os dados cadastrais informados quando da inscrição na Promoção.

10. LOCAL DE EXIBIÇÃO DO PRÊMIO

10.1. O Prêmio será exibido nas Lojas Participantes, no Site e/ou no hotsite da promoção, através de imagens meramente ilustrativas.

11. FORMA DE ENTREGA DO PRÊMIO

11.1. O Prêmio será entregue no domicílio do Participante Contemplado, através de carta compromisso, sem qualquer tipo de ônus, em até 30 (trinta) dias contados a partir da Data de Apuração, conforme artigo 5°, do Decreto nº 70.951/72.

11.2. Para receber o Prêmio, o Participante Contemplado deverá apresentar para a Promotora cópia autenticada de seu RG e CPF, cupom(s) fiscal(is) da compra, assinar e preencher o recibo de entrega do Prêmio e devolvê-lo à Promotora.

11.3. Ao Participante Contemplado poderá ser solicitada qualquer informação adicional, seja dele próprio e/ou de seu(s) acompanhante(s), dentro dos limites da lei e do necessário para a realização da viagem. Tais informações deverão ser disponibilizadas pelo Participante Contemplado à promotora e/ou empresa aderente dentro dos prazos estabelecidos para tanto, sob pena do atraso inviabilizar a entrega do Prêmio, hipótese e, que não será imputada qualquer responsabilidade à promotora ou à empresa aderente.

11.4. O Prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante Contemplado e será entregue em seu nome, sendo vedada sua transferência.

11.5. Não será permitido ao Participante Contemplado trocar o Prêmio por qualquer outro item, bem ou serviço, nem sua conversão em dinheiro.

11.6. Na eventualidade do Participante Contemplado falecer antes do recebimento do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias da Data de Apuração.

11.7. O Prêmio distribuído deverá estar livre e desembaraçado de qualquer ônus para o Participante Contemplado na Promoção.

11.8. Na hipótese em que o Participante Contemplado não possa receber o Prêmio, por qualquer razão, será admitida sua representação, por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente: procurador devidamente constituído por meio de mandato de instrumento público ou particular, com a firma reconhecida, e poderes específicos para este fim.

12. CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO

12.1. A Promoção será divulgada por meio de hotsite da promoção, site PBKids, TV, entre outros.

12.2. Os participantes terão acesso à íntegra do Regulamento da Promoção no endereço do Site e/ou hotsite e em todas as Lojas

Participantes.

12.3. A Promotora se compromete a fazer com que o Regulamento da Promoção reflita os termos descritos no presente.

3. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO AO PRÊMIO

13.1. Caso o Prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da Data da Apuração, prescreverá o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até 10 (dez) dias após a data do término do prazo prescricional.

14. DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTES

14.1. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os participantes que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento, do Regulamento, que preencherem cadastro de forma incorreta, ou ainda, cometerem qualquer tipo de fraude ou suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a, à criação, benefício e/ou utilização de ferramentas automatizadas, e/ou que possam, de qualquer forma, favorecer sua participação ou a participação de terceiros, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

14.2. A Promotora se compromete a informar devidamente o Participante Contemplado das situações descritas no item acima, deixando claro por escrito ao Participante Contemplado que nem a Promotora ou a Aderente se responsabilizarão pelas mesmas.

15. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1. O fornecimento de condições apropriadas para acesso à rede de Internet pelos participantes é de responsabilidade do provedor utilizado pelo participante em questão, sendo que, no que diz respeito à internet e conexão, a responsabilidade da Promotora e Aderente restringe-se à manutenção e disponibilização do site e do Hotsite da Promoção. A promotora e a empresa aderente não serão responsáveis por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações relacionadas ao cadastro do participante na Promoção. Ainda, não será devida qualquer indenização por parte da Promotora e/ou da Aderente, em caso de perda de conexão à rede de Internet pelo Participante no momento da realização do cadastro ou no envio das informações.

15.2. A Promotora e a Aderente não se responsabilizam ainda pelos cadastros que não forem realizados por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário/participante, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, tais como caso fortuito ou força maior.

15.3. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Promotora e à Aderente por eventuais danos a computadores, incluindo seus programas, peças e periféricos, pela alegada participação nessa Promoção.

15.4. A Promotora e a Aderente não se responsabilizam, finalmente, por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros/dados/imagens, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de cadastros/dados/imagens ou falha em recebê-los, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no próprio site ou hotsite da Promoção, anti-spams, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O Participante Contemplado autoriza, desde já, como consequência da conquista do Prêmio, gratuitamente à Promotora e à Aderente, os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do Prêmio recebido na Promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus, pelo período de 01 (um) ano da Data da Apuração. Entretanto, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/08, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da Promoção. O Participante Contemplado se compromete ainda, desde já, a envidar todos os esforços para obter a autorizam de utilização de uso de nome, imagem e som de voz de seus acompanhantes, para os fins e nos moldes indicados no presente item.

16.2. Estão impedidos de participar desta Promoção os funcionários, prestadores de serviços e familiares até terceiro grau, ainda que eventuais ou temporários, da promotora, da aderente e das empresas envolvidas na operacionalização e no gerenciamento desta Promoção.

16.3. A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

16.4. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento.

16.5. A Promotora e a Aderente não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

16.5.1. Para participar da promoção, os participantes concordam expressamente em fornecer seus dados pessoais para a Promotora e Aderente, que podem envolver um processamento de dados internacional.

16.6. A responsabilidade da Promotora e da Aderente com o Participante Contemplado encerra-se no momento da entrega do Prêmio. Os participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora e a Aderente não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção, nem da aceitação do Prêmio.

16.7. O participante será responsabilizado por todos os danos causados à Promotora e à Aderente e também a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

16.8. Conforme o artigo 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor do Prêmio, até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

16.9. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.promocao.pbkids.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a PROMOTORA solicitou dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SECAP/ME no referido site.

16.10. A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação irrestrita de todos os termos e condições dispostos e serve como declaração de que o Participante Contemplado não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber o Prêmio.

17. DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES

17.1. Será disponibilizado pela Promotora aos participantes, para esclarecimento de eventuais dúvidas existentes acerca do Regulamento da Promoção e de suas condições, através da Central de Relacionamento PBKids no e-mail: sac@pbkids.com.br.

17.2. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora e, persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes.

17.3. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

18. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO

18.1. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº 04.003549/2019 expedido pelo Ministério da Economia.