TAC Brincar 455

Promoção Páscoa Premiada PBKIDS

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: BRINCAR MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
Endereço: IPIRANGA Número: 200 Complemento: ANDAR TERRACO - CJ 02 PAVMTO6 Bairro: REPUBLICA
Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01046-925
CNPJ/MF nº: 10.404.628/0001-06

1.2 - Aderentes:
Razão Social:PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.Endereço: IPIRANGA Número: 200 Complemento: ANDAR
TERRACO CONJ 09 EDIF COPAN Bairro: REPUBLICA Município: SAO PAULO UF: SP
CEP:01046-925
CNPJ/MF nº:64.731.433/0001-08

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

26/02/2020 a 20/04/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

26/02/2020 a 12/04/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

PARTICIPANTES

Participam desta Promoção quaisquer pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil que cumpram as demais condições deste Regulamento.

LOJAS PARTICIPANTES

Participam todas as lojas físicas da Aderente listadas no Anexo I (“Lojas Participantes”) e o Site da Aderente (“Site”).

PERÍODOS DE COMPRAS E DATAS DOS SORTEIOS

A promoção tem início às 00h01min do dia 26 de fevereiro de 2.020 e seu período de participação se estende: (i) até às 23h59min do dia 12 de abril de 2.020 para a participação via compras realizadas através do site www.pbkids.com.br (“Site”) e (ii) até o dia 12 de abril de 2.020 nos horários de funcionamento de cada uma das lojas para as compras realizadas nas lojas físicas.

Os períodos de compras (“Período de Compras”) estão indicados nos tópicos “Descrição Detalhada da Operação” e “Forma de Apuração” do presente regulamento e poderão ser prorrogados, por decisão conjunta da Promotora e Empresa Aderente, por meio de aditamento.

O término do período de compras é igual nos dois canais de participação.

Os cadastros poderão ser efetuados conforme datas e prazos previstos nos tópicos “Descrição Detalhada da Operação” e “Forma de Apuração” do presente regulamento.

Os horários referidos neste Regulamento são os horários de Brasília.

Os participantes com cupons cadastrados estarão concorrendo aos prêmios através dos números da sorte, conforme descrito adiante, que determinará os contemplados. A apuração será realizada através da combinação de números dos resultados das extrações da Loteria Federal, sendo os 03 (três) sorteios realizados nos dias abaixo indicados:

  • 14/03/2020
  • 28/03/2020
  • 18/04/2020 (sorteio final no qual concorrem todos os participantes que fizeram compras no período da Promoção)

DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO

Durante o Período de Compras, a cada R$ 80,00 (oitenta reais) e seus múltiplos gastos na aquisição de produtos nas Lojas Participantes ou no Site, www.pbkids.com.br, com exceção dos Vale-Presentes, Cartões-conteúdo e compras de Serviços em Geral, o consumidor receberá um cupom fiscal de venda (i) no ato da compra nas Lojas Participantes e, (ii) na forma do regulamento, para as compras realizadas pelo Site.

O cupom fiscal de venda possibilitará a realização do cadastro pelo participante no hotsite da promoção www.promocao.pbkids.com.br (“Hotsite”), sendo de responsabilidade deste preencher o formulário/cadastro com as informações indicadas no presente regulamento , no período indicado nos tópicos“Descrição da Operação” e “Forma de Apuração” abaixo.

Serão atribuídos aos participantes tantos cupons quantos forem os múltiplos de R$ 80,00 (oitenta reais) por compra realizada, desprezadas as frações, observado o disposto no presente regulamento.

Das compras realizadas através do site: O consumidor que adquirir os produtos através do Site deverá, após o recebimento de e-mail com a confirmação de seu pedido e com a Nota fiscal de venda, efetuar seu cadastro nesta promoção, através de um formulário eletrônico disponível no hotsite www.promocao.pbkids.com.br, o que garantirá a participação na Promoção. A nota fiscal de venda será enviada para o consumidor em até 5 (cinco) dias da confirmação da compra e o preenchimento do formulário/cadastro pelo consumidor deverá necessariamente ser feito até os dias previstos abaixo, sob pena de não concluir sua participação.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO PERÍODO DE CADASTRO
00h01min do dia 26/02/2020 até às 23h59min do dia 08/03 /2020 26/02/2020 a 13/03/2020
00h01min do dia 09/03/2020 até às 23h59min do dia 22/03/2020 09/03/2020 a 27/03/2020
00h01min do dia 26/02/2020 até às 23h59min do dia 12/04/2020 26/02/2020 a 17/04/2020

O cadastro a ser realizado pelo participante no hotsite deverá conter as seguintes informações:

  • Nome completo
  • Data de nascimento
  • CPF
  • Sexo
  • CEP
  • Estado
  • Cidade
  • Bairro
  • Rua
  • Número
  • Complemento
  • Telefone Fixo
  • Telefone Celular
  • Email
  • Data da Compra
  • Número do código Promocional
  • CNPJ do local da compra
  • Valor da Compra
  • ( ) Autorizo a Promotora e a Empresa Aderente a coletarem e usarem dados pessoais para fins da presente Promoção até o seu encerramento.

Fica determinado que será considerado participante o portador do CPF inscrito na promoção, ou seja, que efetuou a inscrição no Hotsite da promoção, e não quem efetuou a compra e/ou pagamento da compra.

No momento do preenchimento do cadastro, o participante deverá, como condição para participação na Promoção, indicar, em campo correspondente, que leu o regulamento da promoção e está de acordo com seus termos.

Após o cadastramento do participante no hotsite, este deverá cadastrar cada um dos seus cupons fiscais de venda para que o hotsite possa gerar 1 (um) elemento sorteável (doravante designado “Número da Sorte”) para cada cupom fiscal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) devendo-se observar o disposto abaixo, sendo desprezadas as frações. Exemplificativamente: se o Cupom Fiscal for de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), serão emitidos 2 (dois) números da sorte, desprezando-se os R$ 20,00 (vinte reais) residuais.

Fica previamente determinado que, considerando a média de compras por consumidor, a participação nesta promoção estará limitada a 80 (oitenta) Números da Sorte por CPF, independentemente do valor da compra.

Somente serão válidos os cupons fiscais de aquisição dos produtos, com data de emissão dentro do Período de Compras desta Promoção – 26/02/2020 a 12/04/2020, respeitando as respectivas datas de cadastro e sorteio por período, conforme quadro exemplificado acima.

Os Números da Sorte com os quais os participantes estarão concorrendo ao Prêmio serão disponibilizados para consulta através do Hotsite imediatamente após o cadastramento.

Para consultar os Números da Sorte em momento posterior ao cadastramento, o participante deverá acessar o Hotsite indicando seu número de CPF e clicando no menu da promoção.

8 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

2

9 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

10 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 16/03/2020 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/02/2020 00:01 a 08/03/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/03/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA DESEMBARGADOR GUIMARAES NÚMERO: 122 COMPLEMENTO: S
BAIRRO: AGUA BRANCA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05002-050
LOCAL DA APURAÇÃO: ESCRITÓRIO

PRÊMIOS

DATA: 30/03/2020 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/03/2020 00:01 a 22/03/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/03/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA DESEMBARGADOR GUIMARAES NÚMERO: 122 COMPLEMENTO: S
BAIRRO: AGUA BRANCA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05002-050
LOCAL DA APURAÇÃO: ESCRITÓRIO

PRÊMIOS

DATA: 20/04/2020 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/02/2020 00:01 a 12/04/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/04/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA DESEMBARGADOR GUIMARAES NÚMERO: 122 COMPLEMENTO: S
BAIRRO: AGUA BRANCA
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05002-050
LOCAL DA APURAÇÃO: ESCRITÓRIO

PRÊMIOS

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11 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
103 23.682,94

12 - FORMA DE APURAÇÃO:

*PBVale: é um cartão virtual ao portador e somente poderá ser utilizado para compras nas lojas físicas PBKIDS, não sendo aceito em franquias. Consulte a relação de lojas franqueadas no Site. O PB Vale não poderá ser convertido em dinheiro, nem ter seu saldo transferido. Não há devolução de troco. O valor poderá ser utilizado em até 2 compras em lojas físicas conforme relação anexada ao presente regulamento.

** Caso os contemplados dos prêmios indicados com ** prefiram, poderão trocar o produto por um PB Vale no mesmo valor do produto premiado.

QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS E DATAS

Serão gerados no sistema 200.000 (duzentos mil) de Números da Sorte, os quais serão distribuídos de forma aleatória, equitativa e concomitante, distribuídos em 02 (duas) séries (de 0 a 1), sendo que cada uma das séries terá o limite de 100.000 (cem mil) Números da Sorte.

Cada Número da Sorte será composto por 5 (cinco) algarismos subsequentes, que vão de 00.000 a 99.999 (distribuídos de forma sequencial, sem intervalos, de modo a se limitarem a quantia de cem mil números da sorte por série) que representam a ordem que serão considerados para confronto com o resultado da Loteria Federal na Data de cada Apuração.

Os prêmios serão distribuídos conforme o período de participação não cumulativo previsto abaixo, observando necessariamente a data final para cadastro.

No último sorteio (3º) serão distribuídos prêmios para os quais todos os participantes da promoção poderão concorrer, inclusive os participantes que já tenham sido contemplados nos 02 (dois) sorteios anteriores.

APURAÇÃO

Para obtenção do número da Sorte, serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da loteria, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:
1º prêmio: 57.603
2º prêmio: 42.722
3º prêmio: 20.211
4º prêmio: 59.896
5º prêmio: 13.725

Exemplo de Número da Sorte obtido: 32165. Esse número será utilizado para definir o Participante Contemplado.

Para se conhecer a Série identificada como vencedora, será utilizado o algarismo da dezena simples do 1º (primeiro) prêmio da Loteria Federal. Assim, a Série vencedora dentre as 05 (cinco) séries distribuídas no período, será aquela coincidente com o algarismo da dezena simples do 1º prêmio.

Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil:
1º prêmio: 57.643
2º prêmio: 42.762
3º prêmio: 20.211
4º prêmio: 59.896
5º prêmio: 13.725

Caso o número de Série apurado seja superior a Série 1 (maior número de Série distribuído), deverá ser subtraída a quantidade de séries participantes (2) do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Tendo sido apurado o Número de Sorte e Número de Série vencedor, ter-se–á encontrado o 1º Participante Contemplado (ganhador da Promoção), que no exemplo acima seria o portador do número 32165.

Os demais números da sorte premiados serão os números distribuídos subsequentes ao primeiro sorteado daquele mesmo sorteio, recomeçando a contagem a partir do 00.000 caso atingido o limite superior a 99.999 e não totalizada a quantidade de prêmios. Por exemplo, número 32166 (2º contemplado) , 32167 (3º contemplado), 32168 (4º contemplado) e assim por diante, até que sejam distribuídos todos os prêmios daquele sorteio.

Na eventualidade do número de ordem contemplado não encontrar correspondente nos números de ordem distribuído, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o Prêmio caberá ao portador do número da sorte distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador.

Exemplo: Na hipótese do número 32165 não ter sido distribuído, o Participante Contemplado será o portador do número imediatamente superior, qual seja, 32166, e na falta deste, o próximo 32167, até o limite de 99999. Na falta destes, será contemplado o número imediatamente inferior distribuído, qual seja, 32164, e na falta deste o 32163, até o limite de 00000.

Os participantes participarão com quantos elementos sorteáveis receberem, de acordo com a mecânica de participação da presente Promoção.

Caso a extração da Loteria Federal não ocorra na(s) data(s) prevista(s), será utilizada para efeitos de apuração dos resultados a primeira extração da Loteria Federal a ser realizada posteriormente àquela não realizada.

Todos os participantes da Promoção serão gerenciados pelo sistema de empresa especializada para tanto, de forma integrada, de forma que o(s) Participante(s) Contemplado(s) será(ão) identificado(s) através do banco de dados. O mesmo sistema fará a distribuição concomitante de números da sorte, de forma aleatória e equitativa, sendo o(s) Participante(s) Contemplado(s) definido(s) com base da extração dos resultados da Loteria Federal do Brasil, de acordo com o Inciso V, alínea “a”, do artigo 2°, da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda. Após cada apuração, o mesmo sistema ainda promoverá a identificação do(s) Participante(s) Contemplado(s) junto ao referido banco de dados.

Caso sejam distribuídos todos os números/séries prometidos antes da data prevista para o término do Período de Participação a Empresa Promotora poderá solicitar autorização para aumento da quantidade de séries junto à SECAP/ME através de aditamento que deverá ser encaminhado à SECAP/ME em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SECAP/ME, a Empresa Promotora divulgará de forma ampla o encerramento antecipado na Promoção nos meios utilizados para divulgação da Promoção.

13 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

É de responsabilidade do participante o preenchimento do cadastro de forma correta, principalmente com dados que permitam sua identificação e localização completa, valor e data da compra, sob pena de desclassificação. A Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizam por dados incorretos e/ou impressos que prejudiquem a localização do participante sorteado.

Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação e cadastro, sendo sumariamente desclassificados os participantes que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento que preencherem cadastro de forma incorreta, ou ainda, cometerem qualquer tipo de fraude ou suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a, à criação, benefício e/ou utilização de ferramentas automatizadas, e/ou que possam, de qualquer forma, favorecer sua participação ou a participação de terceiros, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

A Promotora se compromete a informar devidamente o Participante Contemplado das situações descritas no item acima, deixando claro por escrito ao Participante Contemplado que nem a Promotora ou a Aderente se responsabilizará pelas mesmas.

14 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do ganhador será realizada no Site ou no hotsite em até 10 (dez) dias úteis após a Data da Apuração (“Data da Divulgação”).

Os Participantes Contemplados serão comunicados, em até 10 (Dez) dias da Data da Apuração, do resultado da Promoção pelo envio de e-mail, telegrama ou carta com aviso de recebimento (AR) e/ou por contato telefônico, de acordo com os dados cadastrais informados quando da inscrição na Promoção.

15 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O Prêmio será entregue no domicílio dos Participantes Contemplados, em data e horário previamente agendados.

Para receber o Prêmio, cada Participante Contemplado deverá apresentar para a Promotora cópia autenticada de seu RG e CPF, cupom(s) fiscal(is) da compra, assinar e preencher o recibo de entrega do Prêmio e devolvê-lo à Promotora.

Ao(s) Participante(s) Contemplado(s) poderá ser solicitada qualquer informação adicional, dentro dos limites da lei e do necessário para a entrega do prêmio. Tais informações deverão ser disponibilizadas pelo(s) Participante(s) Contemplado(s) à Promotora e/ou Empresa Aderente dentro dos prazos estabelecidos para tanto, sob pena do atraso inviabilizar a entrega do Prêmio, hipótese e, que não será imputada qualquer responsabilidade à Promotora ou à Empresa Aderente.

O(s) Prêmio(s) a ser(em) distribuído(s) destina(m)-se ao(s) Participante(s) Contemplado(s) e será entregue em seu nome, sendo vedada sua transferência.

Não será permitido ao(s) Participante(s) Contemplado(s) trocar o Prêmio por qualquer outro item, bem ou serviço, salvo nas situações previstas expressamente no regulamento, no tópico “Descrição dos Prêmios”.

Na eventualidade do(s) Participante(s) Contemplado (s) falecer antes do recebimento do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias da Data de Apuração.

O(s) Prêmio(s) distribuído(s) deverá(ão) estar livre(s) e desembaraçado(s) de qualquer ônus para o(s) Participante(s) Contemplado(s) na Promoção.

Na hipótese em que o(s) Participante(s) Contemplado(s) não possa(m) receber o Prêmio, por qualquer razão, será admitida sua representação, por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente: procurador devidamente constituído por meio de mandato de instrumento público ou particular, com a firma reconhecida, e poderes específicos para este fim.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A Promoção poderá ser divulgada por meio de TV aberta, PayTV, mídias sociais, rádios, lojas e materiais impressos etc .

Os participantes terão acesso à íntegra do Regulamento da Promoção no endereço do Site e/ou hotsite e em todas as Lojas Participantes.

O fornecimento de condições apropriadas para acesso à rede de Internet pelos participantes é de responsabilidade do provedor utilizado pelo participante em questão, sendo que, no que diz respeito à internet e conexão, a responsabilidade da Promotora e Empresa Aderente restringe-se à manutenção e disponibilização do site e do Hotsite da Promoção. A Promotora e a Empresa Aderente não serão responsáveis por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações relacionadas ao cadastro do participante na Promoção. Ainda, não será devida qualquer indenização por parte da Promotora e/ou da Empresa Aderente, em caso de perda de conexão à rede de Internet pelo Participante no momento da realização do cadastro ou no envio das informações.

A Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizam ainda pelos cadastros que não forem realizados por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário/participante, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, tais como caso fortuito ou força maior.

Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Promotora e à Empresa Aderente por eventuais danos a computadores, incluindo seus programas, peças e periféricos, pela alegada participação nessa Promoção.

A Promotora e a Empresa Aderente não se responsabilizam, finalmente, por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros/dados/imagens, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de cadastros/dados/imagens ou falha em recebê-los, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no próprio site ou hotsite da Promoção, anti- spams, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico.

O(s) Participante(s) Contemplado(s) autoriza(m), desde já, como consequência da conquista do Prêmio, gratuitamente à Promotora e à Aderente, os direitos de uso de seu(s) nome(s), imagem(ns) e som(ns) de voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do(s) Prêmio(s) recebido(s) na Promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhe(s) implique qualquer tipo de ônus, pelo período de 01 (um) ano da Data da Apuração. Entretanto, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/08, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da Promoção.

Estão impedidos de participar desta Promoção os funcionários e prestadores de serviços, bem como os respectivos cônjuges e parentes de até segundo grau, ainda que eventuais ou temporários, da Promotora, da Aderente e das empresas envolvidas na operacionalização e no gerenciamento desta Promoção.

A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento. A Promotora e a Aderente não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

A responsabilidade da Promotora e da Aderente com o(s) Participante(s) Contemplado(s) encerra-se no momento da entrega de cada Prêmio. Os participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora e a Aderente não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção, nem da aceitação do(s) Prêmio(s).

O(s) Prêmio(s) será(ão) exibido(s) nas Lojas Participantes, no Site e/ou no hotsite da promoção, através de imagens meramente ilustrativas.

O(s) participante(s) será(ã) responsabilizado(s) por todos os danos causados à Promotora e à Aderente e também a outros terceiros decorrentes de sua(s) conduta(s) durante a participação na Promoção.

Conforme o artigo 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor do(s) Prêmio(s), até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação irrestrita de todos os termos e condições dispostos e serve como declaração de que o(s) Participante(s) Contemplado(s) não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o(s) impeça(m) de receber o Prêmio.

Será disponibilizado pela Promotora aos participantes, para esclarecimento de eventuais dúvidas existentes acerca do Regulamento da Promoção e de suas condições, através da Central de Relacionamento PB Kids no e-mail: sac@pbkids.com.br.

17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do

prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.